APROVADA PEC QUE DESRESPONSABILIZA GESTORES QUE NÃO APLICARAM MÍNIMO CONSTITUCIONAL DA EDUCAÇÃO EM 2020 E 2021
A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda (11), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 13/2021. A proposta impede a punição a gestores municipais que não aplicaram o percentual o mínimo constitucional de 25% em educação em 2020 e 2021 em razão de adversidades enfrentadas durante a pandemia da Covid-19. A proposta já havia passado pelo …