O CIEDEPAR divulgou um manual operacional para os municípios consorciados que buscam recursos federais com indicações de deputados e senadores, naquilo que se denomina “emendas de relator” ou RP9.
As emendas de relator são um dispositivo existente na Lei Orçamentária federal, criado pelo Orçamento Impositivo, que dão ao relator da Lei Orçamentária Anual (LOA) o direito de encaminhar emendas que precisam ser priorizadas pelo Executivo Federal. Isso inclui os recursos relacionados ao Plano de Ações Articuladas – PAR.
Em 2022, a principal mudança envolve a necessidade formalização da indicação dos recursos por meio de um sistema desenvolvido pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, denominado Sistema de Indicação Orçamentária (SINDORC). Na prática, trata-se de um sistema bastante simples que busca substituir os ofícios enviados aos parlamentares, formalizando os pedidos das verbas. A partir disso, deputados e senadores consolidarão as demandas e encaminharão para os órgãos responsáveis, inclusive para as verbas discricionárias da educação.
O consultor técnico do PAR, Tiago Radünz, alerta os municípios para a importância de acessar o SINDORC e vincular as iniciativas do PAR.
“No orçamento de 2022, o FNDE terá pouco orçamento livre para atender as demandas de estados e municípios. Portanto, as emendas de relator, desempenharão um papel fundamental no atendimento a novas ações do PAR, mas, sobretudo, na garantia de recursos para obras paralisadas ou em execução”. O SINDORC irá gerar um número de protocolo que deverá ser informado ao deputado federal ou senador.
O CIEDEPAR orienta os municípios para que realizem os procedimentos de vinculação orçamentárias com a maior brevidade possível, tendo em vista que a execução orçamentária do Governo Federal será afetada pela Lei Eleitoral, influenciando nos repasses a partir do mês de julho.
Acesse aqui o manual de Preenchimento do SINDORC.
Acesse aqui o SINDORC: Sistema de Indicação Orçamentária (camara.leg.br)
SINDORC – Orientações para indicação orçamentária de recursos das emendas de relator
