O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) está promovendo uma ação integrada para apoiar os municípios paranaenses no preenchimento do questionário do Levantamento Nacional Retrato da Educação Infantil no Brasil - 2025, conduzido pelo Ministério da Educação. O prazo final de resposta é o dia 8 de setembro (terça-feira da próxima semana), por meio da plataforma Simec - Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do MEC.
O objetivo do levantamento é coletar informações atualizadas sobre a disponibilidade de vagas em creches e pré-escolas em todos os municípios brasileiros. Com base nessas informações, o MEC planejará a expansão de vagas, para atender às normativas legais que regem a Educação Infantil no país, principalmente o Plano Nacional de Educação (Lei nº 13.005/2014), cuja atualização decenal, atualmente em debate no Congresso Nacional, pelo Projeto de Lei nº 2.614/2024, sinaliza a ampliação dos critérios atualmente em vigor.
A mobilização realizada pelo TCE-PR junto aos municípios paranaenses é realizada pela Coordenadoria-Geral de Fiscalização (CGF) e a Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado e de Controle Social (CACS) do Tribunal. Por meio do Canal de Comunicação (CACO) - ferramenta de diálogo institucional com seus fiscalizados, o TCE-PR enviou comunicação oficial, via mala direta, às 399 prefeituras paranaenses, com orientações sobre como localizar e responder o formulário no Simec, quem deve respondê-lo e quais dados reunir previamente.
Aos Conselhos Municipais de Educação (CME) e aos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (CACS-Fundeb), o TCE-PR pediu apoio para atuarem como parceiros locais na mobilização, no acompanhamento e no registro das providências necessárias ao preenchimento do questionário no sistema do MEC. A atuação dos conselhos busca assegurar a participação do controle social nesta iniciativa e também a fidedignidade das informações prestadas.
"A participação qualificada dos municípios e o engajamento efetivo dos conselhos são decisivos para retratar a realidade da Educação Infantil e orientar políticas públicas baseadas em evidências", aponta o coordenador-geral de Fiscalização do TCE-PR, Rafael Ayres. "Com essa frente de orientação, comunicação e parceria, o Tribunal reforça seu compromisso com o controle social e com o aperfeiçoamento da gestão pública, contribuindo para que todos os municípios do Paraná cumpram o levantamento tempestivamente e com qualidade".
O QUE AS PREFEITURAS PRECISAM SABER
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Plataforma: Simec/MEC |
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Quem responde: Secretaria Municipal de Educação (cada município deve responder o questionário apenas uma vez). |
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Tempo estimado para o preenchimento: 30 minutos. |
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Prazo final: 8 de setembro |
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Conteúdo básico: Oferta de creches e pré-escolas, matrículas, infraestrutura e acessibilidade, transporte escolar, quadro de profissionais, formas de atendimento, financiamento e gestão. |
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CANAIS DE APOIO Dúvidas sobre acesso/credenciais: Área de suporte do Siec/MEC. Orientações relativas a mobilização e controle social: CACS/TCE-PR |
PROVIDÊNCIAS RECOMENDADAS AOS CONSELHOS MUNICIPAIS
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Articular-se com a Secretaria Municipal de Educação (SME), indicando responsável e cronograma para o preenchimento. |
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Incluir o tema em pauta e emitir recomendação formal pelo cumprimento do prazo. |
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Apoiar a coleta e validação dos dados (oferta, matrículas, infraestrutura, acessibilidade, transporte, profissionais, financiamento e gestão). |
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Acompanhar o envio no SIMEC até a confirmação, solicitando à SME o comprovante/protocolo e arquivando-o no conselho. |
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Divulgar localmente (escolas, creches e canais do conselho) a importância do levantamento e o prazo. |
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Registrar em ata as ações realizadas e guardar evidências (ofícios, e-mails, comprovantes). |
Autor: Diretoria de Comunicação SocialFonte: TCE/PR
