O Programa Escola em Tempo Integral, instituído pela Lei nº 14.640, de 31 de julho de 2023, tem como objetivo fomentar a criação de matrículas em tempo integral em todas as etapas e modalidades da educação básica. Além do apoio financeiro, o programa também prevê assistência técnica aos entes federativos. Estudos comprovam que a educação em tempo integral traz impactos positivos no aprendizado, aumenta a permanência dos estudantes na escola e fortalece a proteção social de crianças e adolescentes.
O programa foi concebido em ciclos, com previsão de repasses do Ministério da Educação (MEC) conforme os municípios e estados assumem compromissos de expansão da oferta.
✅ No 1º Ciclo (2023/2024), o Paraná criou 77.933 novas matrículas em tempo integral – 55.112 na rede estadual e 22.821 nas redes municipais – com repasses regulares de aproximadamente R$ 360 milhões, pagos em dezembro de 2023 e junho de 2024.
⚠️ No 2º Ciclo (2024/2025), foram pactuadas 51.422 novas matrículas (26.900 na rede estadual e 24.522 nas municipais), mas os recursos previstos – cerca de R$ 246 milhões, sendo R$ 129,5 milhões destinados às prefeituras – ainda não foram repassados. Essa ausência de transferências tem gerado graves dificuldades de gestão, pois municípios e o Estado já assumiram custos de infraestrutura, pessoal e manutenção sem a contrapartida financeira do MEC.
📌 Municípios do CIEDEPAR: somente entre os 97 consorciados, foram pactuadas 5.014 matrículas, equivalendo a um saldo de R$ 29,13 milhões ainda não recebidos. Muitos municípios têm valores superiores a R$ 1 milhão em atraso.
🔎 Fundeb e Tempo Integral
Em paralelo, a Portaria MEC nº 586/2025 definiu que parte da complementação da União ao Fundeb em 2025 será direcionada ao fomento do tempo integral. O valor é de R$ 3,05 bilhões (5,13% da complementação da União), distribuídos pelas modalidades VAAF, VAAT e VAAR. Importante destacar que este montante não é adicional, sendo deduzido do repasse da União já previsto.
📣 Posicionamento
O deputado Luiz Cláudio Romanelli (PSD) solicitou ao MEC, à Frente Parlamentar Municipalista e à Confederação Nacional de Municípios (CNM) a liberação imediata dos recursos em atraso, ressaltando que os municípios cumpriram sua parte no pacto, mas estão arcando sozinhos com os custos da expansão.
A pedagoga Flaviane São José, do CIEDEPAR, reforça:
“Os municípios do Paraná acreditaram na política pública e abriram mais vagas do que as pactuadas. Fizemos nossa parte, agora é necessário que o MEC honre o compromisso firmado e libere os repasses do Ciclo 2”.
Confira anexo, Requerimento do Deputado Estadual Luiz claudio Romanelli
