TCE-PR divulga a criação de fontes de recurso das Transferências do FUNDEB – Escola em Tempo Integral

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) publicou a Nota n° 007/2025 - SIM-AM, por meio da qual divulga a criação de fontes de recurso das Transferências do FUNDEB – Escola em Tempo Integral, bem como da inclusão de natureza de receita no plano de contas da receita, a fim de possibilitar a realização dos registros contábeis e orçamentários, alinhados com o disposto na PORTARIA STN/MF Nº 2.216, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 e na PORTARIA STN/MF Nº 2.297, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025

Com a publicação, os contadores municipais devem se adequar às novas regras, garantindo a correta classificação registro das receitas no orçamento.