Informativo CIEDEPAR
Assunto: Abertura das inscrições do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS) – Eixo Educação
Prezados Consorciados,
Vimos por meio deste comunicar a abertura do prazo para apresentação de propostas no âmbito do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS), conforme o Edital de Chamamento Público CGFIIS nº 1, de 10 de outubro de 2025, publicado pela Casa Civil da Presidência da República.
O FIIS, instituído pela Lei nº 14.947/2024 e regulamentado pelo Decreto nº 12.157/2024, é um instrumento financeiro operado pelo BNDES, destinado a financiar investimentos em infraestrutura social, abrangendo as áreas de educação, saúde e segurança pública. Embora o fundo seja multissetorial, a educação representa um de seus eixos prioritários, sendo objeto específico da chamada pública atualmente aberta.
Diferentemente dos convênios e termos de compromisso firmados com o FNDE, o FIIS não se trata de recursos a fundo perdido, mas de operações de crédito contratadas diretamente com o BNDES ou por meio de instituições financeiras habilitadas. Assim, as propostas selecionadas poderão resultar na celebração de contratos de financiamento, observadas as condições de análise de crédito e garantias.
Entre as linhas de investimento elegíveis estão:
- Construção e ampliação de creches e escolas da educação básica;
- Aquisição de veículos para transporte escolar;
- Aquisição de mobiliários, equipamentos e climatização para unidades de ensino;
- Projetos de conectividade e tecnologia educacional;
- Aporte público em projetos de Parcerias Público-Privadas voltados à educação.
O período de inscrições vai de 13 de outubro a 7 de novembro de 2025, e o cadastro das propostas deve ser realizado exclusivamente no sistema Transferegov.br, por meio do preenchimento da Carta-Consulta Eletrônica.
O Edital estará disponível no sítio: https://www.gov.br/casacivil/pt-br/acesso-ainformacao/fundos e na plataforma Transferegov.br, que pode ser acessada pelo endereçoportal.transferegov.sistema.gov.br.
Poderão participar Estados, Municípios e o Distrito Federal. Para operações diretas com o BNDES, exige-se Classificação da Capacidade de Pagamento (CAPAG) “A”, “B” ou “C”. As operações indiretas, realizadas por meio de bancos credenciados, seguirão a análise da instituição financeira.
Um ponto de destaque é que propostas previamente habilitadas nos processos do Novo PAC Seleções 2023 e 2025 poderão ser aproveitadas para o FIIS, dispensando a reapresentação de parte da documentação técnica e cadastral.
As modalidades de apoio incluem:
- Crédito Direto: a partir de R$ 20 milhões, contratado junto ao BNDES;
- Crédito Indireto: até R$ 50 milhões, via instituições financeiras habilitadas; com prazo total de até 20 anos e carência de até 24 meses.
Recomenda-se aos municípios interessados que avaliem a viabilidade técnica e financeira de suas propostas, especialmente quanto à capacidade de endividamento, à titularidade dos terrenos e à existência de projetos técnicos compatíveis com os parâmetros do FNDE.
A equipe técnica da TR Arquitetura e Assessoria prestará os esclarecimentos e suporte aos municípios consorciados do CIEDEPAR durante o período de inscrições, contribuindo para o correto enquadramento das propostas e o adequado preenchimento da Carta-Consulta no sistema Transferegov.
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Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS) |
Eixo Educação • Chamada Pública CGFIIS nº 1/2025
📅 Inscrições: 13 de outubro a 7 de novembro de 2025
📍 Cadastro exclusivo no sistema Transferegov.br
💡 Atenção: trata-se de financiamento com recursos reembolsáveis, e não de convênios ou termos de compromisso a fundo perdido.
📘 O QUE É O FIIS?
O Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS) é uma iniciativa do Governo Federal, operada pelo BNDES, criada pela Lei nº 14.947/2024 e regulamentada pelo Decreto nº 12.157/2024. O FIIS tem por objetivo financiar projetos de infraestrutura social, com foco em educação, saúde e segurança pública, fortalecendo a oferta de serviços públicos essenciais. A educação constitui um dos principais eixos do FIIS, contemplando obras, equipamentos e ações estruturantes voltadas à melhoria da rede escolar.
🏛️ QUEM PODE PARTICIPAR
Podem apresentar propostas: Municípios, Estados e o Distrito Federal.
Para crédito direto com o BNDES, é necessário ter CAPAG “A”, “B” ou “C”. Para crédito indireto via bancos habilitados, a análise é feita pela instituição financeira.
Cada ente pode apresentar uma proposta única por CNPJ, abrangendo mais de um objeto.
🧱 O QUE PODE SER FINANCIADO
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Tipo de investimento |
Exemplos e observações |
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🚌 Transporte escolar |
Aquisição de veículos conforme atas do FNDE (modelos urbanos e rurais). |
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🏗️ Obras escolares |
Construção e ampliação de creches e escolas (inclusive em tempo integral). |
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🪑 Mobiliário e equipamentos |
Itens de cozinha, climatização e salas de aula. |
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🌐 Conectividade e tecnologia |
Instalação de redes internas e aquisição de dispositivos digitais. |
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🤝 Parcerias Público-Privadas (PPP) |
Aporte público em projetos educacionais estruturantes. |
Importante: propostas já habilitadas no Novo PAC Seleções (2023 e 2025) podem ser reaproveitadas no FIIS, dispensando nova análise documental.
💰 CONDIÇÕES DE FINANCIAMENTO
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Modalidade
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Valor |
Prazos e Taxas |
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Crédito Direto (BNDES) |
A partir de R$ 20 milhões |
Juros entre 5,5% e 7% a.a. + remuneração BNDES (até 3,38% a.a.) |
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Crédito Indireto (via bancos) |
Até R$ 50 milhões |
Juros: até 7% a.a. + remuneração bancária (até 6% a.a.) |
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Carência |
Até 24 meses |
Início do pagamento após a conclusão da obra/equipamento |
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Prazo total |
Até 20 anos |
Inclui carência e amortização |
🧭 COMO PARTICIPAR – PASSO A PASSO
1. Acesse o sistema Transferegov.br
2. Faça login com conta gov.br (nível prata ou ouro)
3. Vá em “Transferências Discricionárias e Legais” → “Propostas”
4. Selecione a chamada FIIS – Educação 2025
5. Preencha a Carta-Consulta Eletrônica com dados, projetos e documentos obrigatórios
6. Revise e envie antes de 07/11/2025.
⚠️ ATENÇÃO AOS ERROS MAIS COMUNS
• Enviar proposta incompleta ou fora do prazo
• Falta de comprovação de titularidade do terreno
• Documentos ilegíveis ou assinatura incorreta
• Orçamento sem detalhamento
• Acesso tardio ao sistema (instabilidade no último dia)
🌟 VANTAGENS DO FIIS
• Juros reduzidos e prazo de pagamento longo
• Carência de até 24 meses para início dos pagamentos
• Financiamento de obras, equipamentos e tecnologia educacional
• Aproveitamento de projetos habilitados no Novo PAC
• Apoio técnico do MEC, FNDE e BNDES.
