Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10/12) o substitutivo do Projeto de Lei que institui o novo Plano Nacional de Educação (PNE), marco importante e que merece ser comemorado. A tramitação do projeto na Comissão Especial do PNE aprimorou o texto originalmente enviado pelo Governo Federal – que já continha bases sólidas –, resultando em um PNE mais robusto e com alta capacidade de orientar avanços significativos na educação brasileira ao longo da próxima década.

A tramitação final conseguiu, ainda, afastar matérias que não pertencem a um plano de metas (como Educação Domiciliar), evitando a incorporação de temas inadequados que sequer estão regulamentados em lei. Com essa aprovação, o projeto segue agora para o Senado Federal, que terá a oportunidade de confirmar o protagonismo do Congresso Nacional e melhorar pontos que ainda merecem ajustes, em particular no que diz respeito às metas de aprendizagem adequada para os Anos Finais do Ensino Fundamental e Ensino Médio.

O projeto tramita em caráter conclusivo e, se não houver recurso para votação no Plenário da Câmara dos Deputados, seguirá diretamente para análise do Senado. Para virar lei, o texto final terá de ser aprovado pelas duas Casas.

Plano decenal
O novo PNE valerá para o decênio contado a partir da publicação da futura lei – inicialmente, o período seria 2024-2034. A proposta substituirá a Lei 13.005/14, que definiu o PNE 2014-2024 e teve a vigência prorrogada até o final deste ano.

Esta é a terceira edição desse tipo de plano, que busca alinhar o planejamento educacional brasileiro a padrões de qualidade, equidade e eficiência, com foco na erradicação do analfabetismo e na universalização do atendimento escolar.

A versão aprovada organiza o PNE em 19 objetivos estratégicos, que vão da educação infantil ao ensino superior, indicando metas e prazos. O texto também prevê a valorização dos profissionais da educação.

Principais mudanças
Os ajustes finais do relator para garantir o consenso na comissão especial concentraram-se nos seguintes pontos:

• substituição de expressões específicas por termos mais abrangentes de respeito aos direitos humanos e combate a discriminações, com a retirada de menções explícitas a “identidade de gênero” e “orientação sexual”;
• manutenção da coerência com a defesa da escola pública, deixando de fora a regulamentação do homeschooling (educação domiciliar);
• ajuste nos mecanismos de financiamento (Custo Aluno-Qualidade), remetendo a definição de valores para regulamentação posterior, em resposta à equipe econômica, que temia impacto fiscal imediato e automático; e
• reforço na gestão democrática das escolas, assegurando que a escolha de diretores por critérios técnicos e de mérito seja condicionalidade para o repasse de recursos.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Análise do Todos Pela Educação sobre o Projeto de Lei que institui o Plano Nacional de Educação (PNE)

Os principais destaques do texto aprovado são:

●                    Forte ênfase na qualidade educacional: o projeto aprovado aprofunda o foco na qualidade educacional, que vinha do Projeto de Lei original, com metas de percentuais de estudantes com aprendizagem adequada por etapa.

O texto aprimora as metas dos Anos Iniciais e Finais do Ensino Fundamental e do Ensino Médio (5.a, 5.b e 5.d) ao prever, também, o alcance do nível básico de aprendizagem para todos os estudantes, um passo fundamental para fortalecer o direito à educação de qualidade e reduzir desigualdades.

Ainda assim, durante a tramitação no Senado, será fundamental promover ajustes nas metas 5.b¹ e 5.d², que ainda estão absolutamente descoladas da realidade³ frente ao cenário atual e histórico de evolução da aprendizagem no país. Defendemos que as metas de aprendizagem adequada sejam aprimoradas de modo a equilibrar ambição e exequibilidade, garantindo parâmetros realistas, factíveis e realmente capazes de orientar políticas efetivas, mobilizar gestores públicos e engajar a sociedade.

●                    Foco na equidade: o projeto aprovado tem a equidade como um princípio estruturante do PNE, com metas específicas voltadas à redução das desigualdades entre grupos sociais, em acesso, aprendizagem e conclusão, além de objetivos específicos para as modalidades.

Defendemos que uma educação de qualidade só se realiza plenamente quando é para todos. Por isso, destacamos como um dos principais pontos positivos do projeto aprovado o maior foco dado à equidade quando comparado ao plano vigente.

●                    Instrumentos para tornar o PNE efetivo: o texto aprovado fortalece o PNE como um instrumento de gestão, incorporando avanços no monitoramento, regime de colaboração e governança.

Dois pontos do projeto aprovado são fundamentais para o monitoramento efetivo do PNE e dos planos subnacionais: a atribuição do Inep de elaborar projeções de metas nacionais e por ente federativo e o trabalho em colaboração entre estados e municípios para a divulgação de informações por ente.

A previsão da instituição dos Planos de Ações Educacionais bienais para União, estados, Distrito Federal e municípios, com políticas, ações e alocação de recursos vinculados às metas e prestação de contas a partir do segundo ciclo, é bastante positiva.

Por fim, o projeto aprovado apresenta alinhamento com o recém aprovado Sistema Nacional de Educação (SNE), consolidando sua governança e coerência institucional.

●                    Destaque de Educação Domiciliar não incluído: a não inclusão do Destaque 3 apresentado ao Projeto de Lei, que visava à inclusão da Educação Domiciliar (Homeschooling) no PNE é uma deliberação que merece celebração.

O Todos Pela Educação reafirma a defesa constitucional e meritória do papel da escola na formação e socialização de crianças e jovens, assim como as limitações estruturais do país para monitorar e regular a Educação Domiciliar de modo a assegurar direitos e proteção integral.

Além do referente ao Homeschooling, o projeto foi aprovado na Câmara sem a incorporação de quaisquer outros destaques. Esse resultado demonstra moderação e compromisso do Congresso Nacional em manter o novo PNE orientado pelas agendas estruturantes que importam para garantir o direito à educação.

Considerações finais

Agora, o Senado Federal assume a responsabilidade de debater o projeto encaminhado e consolidar o avanço que o novo PNE representa. Caberá à Casa aprimorar o texto final, com especial atenção à calibração das metas de aprendizagem dos Anos Finais do Ensino Fundamental e do Ensino Médio. Uma tramitação célere e responsável permitirá que o país tenha um novo Plano Nacional de Educação ambicioso e exequível, que aponte na direção correta para orientar uma década de avanços em qualidade e equidade educacional.

O Todos Pela Educação continuará acompanhando a tramitação do Projeto do Novo PNE no Congresso com o objetivo de contribuir para a construção de um plano que seja efetivo, orientando políticas educacionais que garantam o direito de toda criança e jovem brasileiro de aprender.

Fonte: Todos pela Educação