Na tarde desta terça-feira (20/05), a Arena 3 da XXVI Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios sediou um painel dedicado às novidades e aos desafios do novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O encontro reuniu especialistas, gestores públicos e representantes da Confederação Nacional de Municípios (CNM) para esclarecer dúvidas e compartilhar experiências acerca do funcionamento e das exigências do fundo que financia a educação básica no país.
A consultora da CNM Mariza Abreu destacou as principais mudanças trazidas pelo novo modelo. “As grandes novidades do novo Fundeb são o aumento da complementação da União e o modelo híbrido de financiamento, que inclui diferentes formas de distribuição dos recursos. Porém um dos desafios de implementação são as mudanças nas regras a cada exercício, o que impacta na filtragem das matrículas, na distribuição intraestadual e na complementação federal”, afirmou.
A complexidade do sistema também foi ressaltada pela coordenadora-geral de Manutenção da Educação Básica do Ministério da Educação, Michele Lessa, que detalhou os critérios para a divisão dos recursos. “O Fundeb é distribuído conforme o número de matrículas, levando em conta o nível socioeconômico do Município e o tipo de jornada, se é parcial ou integral. Cada etapa do ensino possui um cálculo específico. Estados com menor arrecadação recebem mais por meio do VAAF, que busca garantir equidade entre os Entes federativos.”
A coordenadora também explicou os mecanismos VAAT (Valor Aluno/Ano Total) e VAAR (Valor Aluno/Ano Resultado), que fazem parte da estrutura de complementação. O VAAT considera o total de recursos por aluno em cada Município, enquanto o VAAR está atrelado a critérios de desempenho e melhorias na educação, como gestão democrática, redução de desigualdades e avanços em indicadores de aprendizagem.
No entanto, a implementação desses critérios tem gerado dificuldades e até judicializações. O caso de Joinville (SC) foi um dos exemplos apresentados. Segundo Andrei Popovski, diretor-executivo da cidade, o Município foi surpreendido com a não habilitação na condicionalidade 1, relacionada à gestão democrática. “Temos uma legislação específica para isso e fomos pioneiros no Estado na seleção de gestores escolares. Tentamos um recurso administrativo, mas não tivemos resposta do Ministério da Educação. Após um ano, tivemos a sentença judicial reconhecendo nosso direito de habilitação”, contou, reforçando a necessidade de transparência nos critérios utilizados.
Wanderson Silva, analista jurídico da CNM, complementou a discussão destacando que “meros erros formais não devem impedir o repasse dos recursos” e apresentou outros casos de Municípios que recorreram ao Judiciário após não serem habilitados para a complementação do Fundeb.
Por fim, a consultora Selma Maquiné alertou para a importância da atenção no registro das matrículas. “Estamos no mês em que se inicia a coleta dos dados do Censo Escolar. É essencial acompanhar esse processo, pois os dados do Censo são a base para o repasse de todos os recursos educacionais, inclusive o Fundeb”, reforçou.
O painel reafirmou a importância do Fundeb como pilar do financiamento da educação básica no Brasil, mas evidenciou os obstáculos técnicos, burocráticos e jurídicos enfrentados pelos Municípios para acessar e utilizar os recursos de forma plena. A CNM segue atuando para orientar os gestores e cobrar maior clareza e estabilidade nas regras federais.
Fonte: Agência CNM de Notícias
NOTA DO CIEDEPAR
A Emenda Constitucional nº 108/2020, tornou o FUNDEB permanente
Temos 27 fundos, a contribuição dos estados, municípios e Distrito Federal, pela Portaria nº 04 de 30 de abril de 204 é de R$ 280,16 bilhõs.
Complementação da União para o Paraná: Complementação VAAT para 80 municípios = R$ 79.808.794,91
Complementação VAAR - 221 municípios do PR recebem R$ 208.939.237,96.
O Paraná não recebe complementação do VAAF, tem o VAAF-Min PR de R$ 6.290,10, superior ao VAAF-Min Nacional que é de R$ 5.699,17.
Prof. Jacir Bombonato Machado
Secretário Executivo do CIEDEPAR
