Conheça os termos da Resolução Nº 6.172/2025 – GS/SEED e a minuta do Ante Projeto de Lei que institui a política de fomento da oferta da Língua Estrangeira Moderna – Inglês nos anos iniciais do Ensino Fundamental denominada Inglês Paraná Kids.
Lançado pelo Governo do Paraná e a Assembleia Legislativa, o projeto é vinculado ao Programa Educa Juntos, em parceria com as secretarias municipais de educação do estado do Paraná, e se refere a iniciativas para a inclusão do ensino de inglês para crianças no ensino fundamental.
O objetivo é oferecer aulas de inglês para crianças a partir dos 6 anos, com material didático gratuito e capacitação de professores.
O ante Projeto já foi encaminhado pela SEED aos membros do Comitê Executivo Estadual do Programa Educa Juntos para conhecimento e contribuições até o dia 30/10. Após essa data será aberto o protocolo inicial para tramitação dos documentos
na Assembleia Legislativa do Paraná.
MINUTA DE ANTEPROJETO DE LEI
Súmula: Institui a política de fomento da oferta da Língua Estrangeira Moderna – Inglês nos anos iniciais do Ensino Fundamental denominada Inglês Paraná Kids, vinculada ao Programa Educa Juntos, em parceria com as secretarias municipais de educação do estado do Paraná e dá outras providências.
A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica instituída a política de fomento da oferta da Língua Estrangeira Moderna – Inglês nos anos iniciais do Ensino Fundamental denominada Inglês Paraná Kids, para as redes municipais de ensino do Paraná, no âmbito do Programa Educa Juntos, em Regime de Colaboração com os Municípios, gerenciada pelo Departamento de Cooperação Pedagógica com Municípios - DCPM, da Diretoria de Educação - DEDUC, sob a coordenação da Secretaria de Estado da Educação - SEED.
Art. 2.º O Inglês Paraná Kids tem como objetivo ofertar o componente curricular Língua Estrangeira Moderna – Inglês, na Parte Diversificada da Matriz Curricular nos anos iniciais do Ensino Fundamental nas redes públicas municipais de ensino do Paraná, em consonância com o Art. 3º e o Art. 4º da Lei n.º 21.323, de 20 de dezembro de 2022 que institui o Programa Educa Juntos, bem como o Decreto n.º 2.435 de 07 de junho de 2023 que regulamenta a Lei.
Art. 3.º O Inglês Paraná Kids é uma política educacional implementada pela SEED, em articulação com os municípios, com foco na assistência pedagógica para instrumentalizar a organização da oferta do componente de Língua Estrangeira Moderna – Inglês para os estudantes dos anos iniciais do Ensino Fundamental, por meio de estratégias de atuação destinadas à aprendizagem e melhoria da qualidade da educação na primeira etapa do ensino fundamental, respeitadas as singularidades desse segmento da Educação Básica.
Art. 4.º A SEED disponibilizará anualmente às secretarias municipais de educação que aderirem e implantarem o Inglês Paraná Kids:
I – formação continuada para professores que ministrarem Língua Estrangeira Moderna – Inglês nos anos iniciais do Ensino Fundamental;
II – materiais didáticos para estudantes e professores dos anos iniciais do Ensino Fundamental;
III - recursos pedagógicos;
IV – ferramentas para avaliações diagnósticas, a fim de acompanhar o desenvolvimento da aprendizagem dos estudantes;
V – recursos educacionais digitais que favoreçam a inovação pedagógica e a ampliação das práticas de ensino e aprendizagem do Inglês.
VI - parceria técnica e pedagógica às secretarias municipais de educação que aderirem e implantarem o Inglês Paraná Kids, especialmente no que se refere ao apoio para a adequação curricular e o acompanhamento das práticas pedagógicas.
Art. 5.º Compete às Secretarias Municipais de Educação assegurar a inclusão da Língua Estrangeira Moderna – Inglês na parte diversificada da Matriz Curricular, com oferta obrigatória do 3.º ao 5.º ano do Ensino Fundamental e facultativa no 1.º e 2.º ano nas instituições de ensino de suas redes, a partir do ano de 2026, observando-se:
I – no mínimo uma aula semanal, com duração mínima de quarenta e cinco minutos, nas instituições de ensino que ofertam jornada regular;
II – no mínimo duas aulas semanais, com duração mínima de quarenta e cinco minutos cada, nas instituições de ensino que ofertam educação em tempo integral em turno único, com carga horária mínima de trinta e cinco horas semanais;
III – a oferta não se aplica às turmas de ampliação de jornada.
Art. 6.º Caberá à SEED orientar as secretarias municipais de educação que aderirem ao Inglês Paraná Kids a reorganizarem o Projeto Político Pedagógico, a Matriz Curricular e o Regimento Escolar de suas instituições de ensino, conforme estabelecido nas normativas legais vigentes.
Art. 7.º. As disposições constantes na presente Lei poderão ser regulamentadas por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 8.º As despesas decorrentes desta política, descritas nesta Lei, ficam restritas à disponibilidade orçamentária e financeira consignada na Lei Orçamentária Anual.
Art. 9.º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
