Buscando alertar as prefeituras a respeito das vigências dos termos de compromisso do PAR, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE tem orientados os municípios quanto à tempestividade das solicitações de prorrogação de prazo de vigência dos instrumentos celebrados.
O Ofício circular n° 101/2021/COTRA/CGDEN/DIGAP/FNDE, datado de 13/07/2021, esclarece os prazos mínimos necessários para que sejam formalizados os pedidos de prorrogação:
- Para os termos de compromisso celebrados entre 2012 e 2016, a solicitação deve ser formalizada com, no mínimo 30 (trinta) dias antes do da vigência, conforme Art 50 a Portaria Interministerial nº 507/2011. O procedimento deve ser realizado no PAR 2 ou no PAR 3, a depender do caso;
- Para os termos de compromisso celebrados após 2016, deverão ser seguidas as recomendações do Art. 36 da Portaria Interministerial nº 424/2016, ou seja, os pedidos de prorrogação deverão ser feitos com, no mínimo, 60 (sessenta) dias de antecedência.
Segundo Tiago Radünz, consultor técnico do CIEDEPAR, é fundamental que os municípios consorciados fiquem atentos às datas de vigência dos termos de compromisso, compreendendo o contexto de cada instrumento e solicitando as prorrogações com bastante antecedência.
“Alguns termos de compromisso dependem da disponibilização de atas de registro de preços por parte do FNDE, como é o caso dos veículos escolares. Já outros, como no caso das obras, estão impactados pelos atrasos nos repasses do governo federal, o que compromete substancialmente o cronograma de execução. Independente do caso, é fundamental manter o monitoramento das ações em dia, no SIMEC, e antecipar a solicitação de prorrogação, embasando tecnicamente os pedidos.”
Nos últimos meses, tem sido recorrente os indeferimentos dos pedidos de prorrogação de prazo de alguns termos de compromisso, o que afeta a finalização dos objetos pactuados e acaba por antecipar o processo de prestação de contas.
