A Importância da Prestação de Contas para as Municipalidades: Obras de Educação financiadas pelo FNDE no Estado do Paraná
Uma problemática recorrente em muitos municípios é a falta de prestação de contas correta em relação aos recursos públicos. Essa questão se torna ainda mais crucial quando se trata das obras de educação financiadas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). É importante ressaltar que mesmo que o Convênio ou Termo de Compromisso não tenha sido iniciado durante a gestão atual, os gestores são corresponsabilizados pela prestação de contas adequada. Neste artigo, discutiremos a importância desse processo para as municipalidades paranaenses, destacando seus benefícios e o impacto positivo na qualidade da educação.
A corresponsabilização dos gestores atuais é um aspecto crucial a ser considerado. Mesmo que o Convênio ou Termo de Compromisso tenha sido firmado em gestões anteriores, os gestores atuais são responsáveis por prestar contas corretamente. Isso significa que é necessário realizar uma análise minuciosa das ações e despesas realizadas desde o início do processo, visando fornecer informações precisas e transparentes sobre a aplicação dos recursos.
A Resolução n.º 12 — CD/FNDE, publicada em 06 de junho de 2018, estabeleceu que o envio das prestações de contas dos repasses do FNDE efetuados aos entes federados por meio de Termos de Compromisso fosse realizado no sistema SIMEC (Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle). Essa medida permitiu um acompanhamento mais efetivo por parte do FNDE e dos órgãos de controle. Para garantir racionalidade e celeridade nos procedimentos de análise das contas das obras registradas no SIMEC, foi criada a aba Execução Financeira no Módulo Obras 2.0, complementando a aba Cumprimento do Objeto. Juntas, essas abas viabilizam a Prestação de Contas de obras pactuadas com o FNDE por meio de Termos de Compromisso, abrangendo tanto a execução física quanto a execução financeira. Ao realizar o preenchimento adequado do SIMEC, os gestores municipais podem registrar de forma detalhada todas as etapas e informações relevantes sobre as obras de educação financiadas pelo FNDE. O sistema possibilita o controle minucioso da execução financeira, física e documental das obras, fornecendo informações precisas e documentadas sobre a aplicação dos recursos.
É importante destacar que existem diferentes tipos de prestações de contas que podem ser realizadas no âmbito dos Termos de Compromisso firmados com o FNDE. As prestações de contas concluídas referem-se aos termos de compromisso que já foram executados e finalizados, ou seja, todas as etapas previstas foram cumpridas e as obras ou ações foram concluídas. Nesse caso, é necessário apresentar a documentação comprobatória de todas as despesas realizadas e demais requisitos estabelecidos, a fim de comprovar a correta aplicação dos recursos recebidos.
As prestações de contas adimplentes indicam que todas as obrigações financeiras relacionadas ao termo de compromisso foram cumpridas, ou seja, todos os pagamentos foram efetuados nos prazos estabelecidos e todas as despesas foram devidamente quitadas. Por outro lado, as prestações de contas inadimplentes referem-se a termos de compromisso nos quais não foram cumpridas todas as obrigações financeiras, seja por falta de pagamento de alguma parcela, atraso nos pagamentos ou outras irregularidades relacionadas ao uso dos recursos. Nesse caso, é necessário regularizar a situação pendente e fornecer as informações e documentação solicitadas para a correção da inadimplência.
As orientações gerais para a prestação de contas de obras municipais no âmbito do FNDE podem ser encontradas na cartilha orientativa disponível no link: https://www.fnde.gov.br/phocadownload/programas/pro_infancia/Manuais/Execucao_Financeira-SIMEC.PDF. Nessa cartilha, os gestores têm acesso a informações detalhadas sobre como apresentar os documentos necessários para a prestação de contas, incluindo licitação, contratação, medições, notas fiscais, comprovantes de transferência bancária e eventuais Guias de Recolhimento da União (GRU).
A prestação de contas adequada das obras de educação traz benefícios significativos para as municipalidades e para a qualidade do ensino. Em primeiro lugar, a transparência na gestão dos recursos públicos fortalece a confiança da população na administração municipal, demonstrando que o dinheiro destinado à educação está sendo utilizado de maneira responsável e em consonância com as necessidades da comunidade.
Além disso, a prestação de contas eficiente promove a responsabilidade dos gestores educacionais. Ao serem corresponsabilizados pelos convênios ou termos de compromisso firmados anteriormente, os gestores atuais são incentivados a prestar contas de forma adequada, evitando desvios e irregularidades na aplicação dos recursos. Também possibilita um controle mais efetivo e uma melhor gestão dos recursos públicos destinados à educação. Com informações precisas e atualizadas, os gestores podem tomar decisões embasadas e adotar medidas corretivas de forma ágil, garantindo a eficiência e a qualidade na execução das obras educacionais.
Diante das próximas eleições em 2024, em que o final das gestões dos prefeitos e prefeitas está próximo, é crucial que os gestores atuais reconheçam a importância de iniciar o processo de prestação de contas desde agora. A transparência, a responsabilidade e a eficiência na aplicação dos recursos públicos são essenciais para a construção de uma educação de qualidade e para o desenvolvimento do estado do Paraná.
Em suma, a prestação de contas das obras de educação financiadas pelo FNDE desempenha um papel fundamental no fortalecimento da transparência, na melhoria da gestão pública e na qualidade da educação. Ao garantir a correta aplicação dos recursos, os gestores municipais contribuem para o avanço educacional do estado, proporcionando aos estudantes um ambiente propício ao aprendizado e ao desenvolvimento. A prestação de contas adequada é um compromisso indispensável para as municipalidades paranaenses que almejam uma educação de excelência e um futuro promissor para suas comunidades.
Fonte: Diretoria de Projetos do CIEDEPAR
