O Ciedepar, através de reuniões junto ao Tesouro Nacional e Fnde, realizadas pela nossa equipe técnica BRA consultoria, conseguimos um novo prazo para os municípios prejudicados e inabilitados para o recebimento VAAT (Novo Fundeb), poderão reenviar o DCA.
O Ministério da Economia enviou uma nota técnica para a Procuradora-Geral Adjunta de Consultoria Fiscal, Financeira, Societária e Econômico-Orçamentária, com o objetivo de conceder prazo adicional para o envio ou correção de dados contábeis, orçamentários e fiscais para fins de habilitação para recebimento da complementação VAAT do novo Fundeb – Exercício 2019, de que trata o inciso II do art. 5ºda Lei 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Assim, os 361 Municípios que estão inabilitados, terão uma nova chance de enviar os dados corretamente, serem habilitados e receberem a complementação VAAT, do novo Fundeb. São R$ 3,2 bilhões a serem redistribuídos.
Dos municípios consorciados ao CIEDEPAR, Mirador poderá se habilitar e dependendo do VAAT- município receber complementação.
