O video disponivel acima explica a Lei Complementar 173/2020, que fala sobre o Congelamento dos Salários dos Servidores Públicos. A lei também estabelece algumas proibições aos Entes Federativos para a contenção das despesas públicas.
O video disponivel acima explica a Lei Complementar 173/2020, que fala sobre o Congelamento dos Salários dos Servidores Públicos. A lei também estabelece algumas proibições aos Entes Federativos para a contenção das despesas públicas.
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