APLICAÇÃO DE ABONO PARA COMPLETAR 70% DO FUNDEB
NOTA TÉCNICA Nº 003/2022 APLICAÇÃO DE ABONO PARA COMPLETAR 70% DO FUNDEB TÍTULO: Considerações sobre a aprovação de abono salarial para completar a diferença para os 70% do Fundeb do ano de 2021. REFERÊNCIAS: Emenda Constitucional nº 108, de 26 de agosto de 2020 Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 Lei …